Acordo para a regulamentação dos paraísos fiscais: whitewashing do sistema financeiro internacional
2016-03-24 13:42:12

Por Luis Fernando Novoa Garzon

 

Ainda há quem acredite que a flexibilização das formas de organização e da movimentação dos capitais faz vir à tona o “potencial criativo” do capitalismo? Basta ver onde chegamos depois de décadas de economia mundial desregrada. O caos econômico e civilizatório em que estamos metidos não deixa dúvida acerca da infinita imaginação destrutiva dos beneficiários do “livre- mercado”.

A manutenção ou ampliação dos índices de rentabilidade, conduziu os sujeitos monetários e operativos do capitalismo, ou seja,  as firmas financeiras e as multinacionais, a uma ruptura permanente com a institucionalidade jurídico-econômica vigente. A continuidade do processo de mercadorização (conversão de todos meios de vida em mercadoria) pressupõe a violação continuada das regras nacionais e internacionais.  A fórmula neoliberal pode então desdobrar-se em múltiplas formas parasitárias. A barbárie financeira consentida se explicita na: a) normalização de mecanismos de lavagem de dinheiro e de suas instituições, os paraísos fiscais; b) participação de “empresas-líderes” norte-americanas, japonesas e europeias em esquemas criminosos de manipulação  contábil-financeira, através de holdings e controladoras sediadas nos paraísos fiscais; c) integração dos chamados “mercados paralelos” ( tráfico de drogas, órgãos, pessoas, armas) como subsistemas funcionais aos mercados nacionais e ao mercado internacional, valendo-se para isso dos paraísos fiscais.

De consequência da ausência de regramento e regulação do capitalismo, os paraísos fiscais viraram condição e premissa da desregulação consensuada entre os grandes jogadores econômicos. Por isso não há proposição de nova ordem ou arquitetura financeira internacional que deixe de fora a relação com esses agentes que promovem o vale-tudo tributário e regulatório em nome da máxima competitividade.

Os paraísos fiscais e jurídicos são na verdade biombos do sistema financeiro internacional e dos grupos econômicos mais concentrados em cada país. A lógica é  ter sempre à disposição o agiota, o proxeneta, o cafetão de plantão. O brilho que depende da opacidade é um brilho falso ou usurpado. Um paraíso fiscal e jurídico não pergunta fonte, origem ou destino do dinheiro que corre solto à margem de qualquer normatização. Nesse refúgio instituído se esconde a face criminosa do possessivista. Depois da Suíça estabeleceu-se uma gincana perene sobre quais bancos e quais países são os que lavam mais branco. Lavagem de dinheiro é o que move os cartéis do tráfico, as variadas máfias mundo afora e, claro, a indústria da corrupção. Grandes fraudes e desfalques contras Estados e suas populações ficam dessa forma sob sigilo absoluto e fora do alcance de processos judiciais.

O paraíso na terra para os muito ricos é ficar isento de qualquer responsabilidade civil, social ou ambiental. É ficar offshore. Somente por isso os paraísos fiscais e jurídicos existem. Não se trata apenas de oportunismo de elites de pequenos países-tampão. Bancos norte-americanos, europeus, asiáticos, incluindo os brasileiros Itaú e Bradesco mantem operações vultosas nessa zona cinzenta. As multinacionais, além de deslocarem suas holdings para fugir do fisco, também replicam condições paradisíacas em seu comércio intra-firma, seja subfaturando exportações de suas filiais seja superfaturando importações de suas matrizes.

Reações à crise financeira, e proposituras do FMI e do G-20, resultaram em um acordo tentativo (posto em marcha em 2011) para a troca de Informações para fins de fiscalização tributária. Países tradicionalmente alheios a qualquer conduta ética e lícita como Barbados, Belize, Granada, Ilhas Marshall, Panamá e Ilhas Cook, Luxemburgo, Chipre e Ilhas Seychelles, sinalizaram que irão colaborar, depois de fortes pressões dos organismos internacionais, premidos que estão por lavar sua imagem, estes e aqueles.

Países que se adequarem mais rapidamente receberão selos de “conformidade”; aqueles que forem mais avessos ao compartilhamento de dados, receberão “incentivos” para se adequarem paulatinamente. Não se fala nem de punições nem de investigações retroativas. Além disso, a iniciativa restringe-se à questão da tributação e se limita à banda mais podre das finanças internacionais. Mecanismos sistêmicos de evasão de divisas e arranjos societários fantasmas, promovidos pelas maiores corporações do planeta sediadas nos EUA, União Europeia, Japão e China, seguirão imunes. Esse é o acordo que se celebra.